O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados…
Fonte: Notícias do STF
Veja a notícia completa clicando aqui.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.